Politica de Privacidade

O Meu Processo Claro e operado pela Planeje Certo, que atua como controladora dos dados pessoais tratados nesta plataforma, nos termos da Lei Geral de Protecao de Dados (Lei 13.709/2018 - LGPD).

Planeje Certo — razão social 52.329.821 LTDA, CNPJ 52.329.821/0001-70, com sede na Rua Oiti, 256, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP 59152-070.

• Dados de cadastro: nome, e-mail, WhatsApp e CPF.
• Dados do processo: numero CNJ e informacoes associadas ao acompanhamento.
• Dados de assinatura: plano contratado e status do pagamento (o processamento do pagamento em si e feito por fornecedores especializados).
• Cartão de crédito: quando é digitado na nossa tela de pagamento, ele é enviado na hora para o Asaas, que processa a cobrança. Não guardamos o número nem o código de segurança; ficam só a bandeira, os 4 últimos dígitos e um código do Asaas para as próximas mensalidades. De cada tentativa de pagamento guardamos por até 90 dias se foi aprovada, o motivo da recusa informado pelo Asaas e uma versão codificada, não reversível, do endereço IP, para prevenir fraude.
• Dados de uso da plataforma, quando necessario para seguranca e prevencao de fraude (por exemplo, enderecos IP em tentativas de acesso).
• Declaração para acompanhar processo de outra pessoa: números dos processos, data, hora, endereço IP e versão do texto aceito.

Seus dados sao utilizados apenas para as finalidades necessarias a prestacao do servico e tratados conforme esta Politica de Privacidade, incluindo: criar e manter sua conta, acompanhar o processo informado, enviar alertas de movimentacao, processar pagamentos e cumprir obrigacoes legais e regulatorias.

Dados de outras pessoas nos processos. Os processos acompanhados podem conter dados pessoais de quem não usa o Meu Processo Claro (outras partes, advogados, testemunhas). Esses dados vêm de publicações oficiais e públicas do Diário de Justiça e são tratados só para o acompanhamento pedido pela pessoa usuária, considerando a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua publicação (art. 7º, §§ 3º e 7º, da LGPD). Não vendemos esses dados, não os usamos para publicidade nem para criar perfis. Processos em segredo de justiça não são acompanhados. Quem tiver dados em um processo acompanhado pode pedir informações ou se opor ao tratamento pelo e-mail suporte@meuprocessoclaro.com.br.

Seus dados sao usados exclusivamente para o monitoramento do seu processo e envio de alertas. Seus dados sao utilizados apenas para as finalidades necessarias a prestacao do servico e tratados conforme nossa Politica de Privacidade.

Podemos compartilhar dados estritamente necessarios com fornecedores que nos ajudam a operar o servico (por exemplo, processamento de pagamento e consulta de dados processuais publicos), sempre sob obrigacoes contratuais de confidencialidade.

Os fornecedores que hoje tratam dados em nosso nome são: Asaas(processamento dos pagamentos), Hostinger (hospedagem do servidor no Brasil), Google (tradução das publicações por inteligência artificial), Meta (envio das mensagens pelo WhatsApp) e Escavador (consulta a dados processuais públicos). As publicações dos diários oficiais são obtidas diretamente do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça.

A LGPD não fixa um prazo único de guarda: ela determina que os dados sejam eliminados quando termina a finalidade que justificou a coleta, salvo quando a lei obriga a guardá-los por mais tempo. Seguindo essa regra, aplicamos os prazos abaixo.

• Cadastro, processos monitorados e alertas: apagados ou anonimizados em até 30 dias depois do cancelamento da conta ou do pedido de exclusão.
• Registros de acesso ao sistema (data, hora e endereço IP): 6 meses, prazo de guarda obrigatório do Marco Civil da Internet (artigo 15 da Lei 12.965/2014).
• Faturas, comprovantes e registros fiscais: 5 anos, por obrigação tributária e pelo prazo do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Passados esses prazos, os dados são excluídos ou anonimizados de forma que não permitam identificar a pessoa.

Nos termos da LGPD, voce pode solicitar a qualquer momento, diretamente pelo painel ou pelo e-mail abaixo:

• Confirmacao de que tratamos seus dados e acesso a eles;
• Exportacao dos seus dados em formato legivel, disponivel em Configuracoes;
• Correcao de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Exclusao dos seus dados, mediante solicitacao registrada em Configuracoes (a solicitacao fica registrada com data e status ate ser processada);
• Revogacao de consentimento e informacoes sobre com quem compartilhamos seus dados.

Somos um agente de tratamento de pequeno porte e, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, mantemos um canal de comunicação com os titulares no lugar da indicação formal de um encarregado. Para exercer seus direitos, tirar dúvidas sobre esta política ou apresentar uma reclamação, escreva para suporte@meuprocessoclaro.com.br. Respondemos em até 15 dias.

Adotamos medidas tecnicas e administrativas para proteger seus dados pessoais contra acessos nao autorizados e situacoes acidentais ou ilicitas de destruicao, perda, alteracao, comunicacao ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilicito.

Esta politica pode ser atualizada. Alteracoes relevantes serao comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma antes de entrarem em vigor.

Duvidas ou solicitacoes sobre seus dados pessoais podem ser enviadas para suporte@meuprocessoclaro.com.br.