Termos de Uso

O Meu Processo Claro e um servico da Planeje Certo que ajuda pessoas a acompanhar processos judiciais de forma simples, com alertas e resumos das movimentacoes.

O servico tem carater informativo e nao substitui o acompanhamento de um advogado. Ele nao presta consultoria juridica, nao representa a pessoa usuaria em juizo e nao garante a exatidao, completude ou atualizacao imediata das informacoes processuais obtidas de fontes publicas ou de fornecedores externos.

Ao se cadastrar, a pessoa usuaria declara que as informacoes fornecidas (nome, e-mail, CPF, numero de processo, entre outras) sao verdadeiras e atualizadas, e se compromete a manter a confidencialidade de sua senha de acesso.

E responsabilidade da pessoa usuaria verificar informacoes criticas diretamente junto ao tribunal ou a seu advogado antes de tomar decisoes com base nos dados exibidos no Meu Processo Claro.

Processos de outras pessoas e LGPD. As publicações do Diário de Justiça são públicas, mas contêm dados pessoais protegidos pela Lei 13.709/2018 (LGPD). Por isso:

• só é permitido acompanhar processo em que a pessoa usuária seja titular dos dados, representante legal do titular (inclusive de criança ou adolescente, art. 14) ou autorizada por ele;
• as informações só podem ser usadas para acompanhar o processo, finalidade compatível com a da publicação (art. 6º, I, e art. 7º, § 3º);
• para processo que não aparece no CPF da conta, pedimos uma declaração, registrada com data, hora, endereço IP e versão do texto aceito (art. 37);
• o titular dos dados pode pedir informações, correção ou se opor ao tratamento pelo e-mail suporte@meuprocessoclaro.com.br (art. 18). Nesses casos, podemos suspender o acompanhamento daquele processo.

O acesso a determinadas funcionalidades depende da contratacao de um plano pago. O preco de cada periodo de contratacao e os recursos incluidos sao informados na pagina de contratacao.

Condições do plano semestral

• Cobrança mensal: R$ 24,90 por mês no seu cartão, durante a fidelidade de 6 meses.
• Renovação automática: ao fim dos 6 meses, o plano semestral é renovado automaticamente, com nova fidelidade de 6 meses. Se não quiser renovar, é só cancelar pelo painel antes do fim do período.
• Cancelamento antes do fim da fidelidade: multa de 50% das mensalidades que faltam. Não há multa se o processo acompanhado for encerrado.
• Direito de arrependimento: até 7 dias depois da compra, com reembolso total.

Condições do plano anual

• Cobrança mensal: R$ 19,92 por mês no seu cartão, durante a fidelidade de 12 meses.
• Renovação automática: ao fim dos 12 meses, o plano anual é renovado automaticamente, com nova fidelidade de 12 meses. Se não quiser renovar, é só cancelar pelo painel antes do fim do período.
• Cancelamento antes do fim da fidelidade: multa de 50% das mensalidades que faltam. Não há multa se o processo acompanhado for encerrado.
• Direito de arrependimento: até 7 dias depois da compra, com reembolso total.

Condições do plano mensal

• Cobrança mensal: R$ 49,80 por mês no seu cartão, sem fidelidade.
• Renovação automática: o plano é renovado todo mês. Se não quiser renovar, é só cancelar pelo painel.
• Cancelamento: a qualquer momento, sem multa. O acesso continua até o fim do mês já pago, sem devolução proporcional.
• Direito de arrependimento: até 7 dias depois da compra, com reembolso total.

Processos adicionais. Cada plano inclui o acompanhamento de 1 processo. Cada processo a mais acrescenta R$ 9,90 por mês à mensalidade no plano mensal e R$ 5,00 por mês nos planos semestral e anual. Nos planos semestral e anual, há também o pacote de até 10 processos adicionais por R$ 19,90 por mês, aplicado automaticamente quando sair mais barato. Os valores adicionais são cobrados no mesmo cartão, junto com a mensalidade.

Cupons e cortesias. Um cupom de desconto vale nas condições informadas com ele (porcentagem, planos e prazo para usar). O desconto é aplicado ao valor do plano em todas as mensalidades enquanto a assinatura continuar, e não se aplica aos processos adicionais; a multa de fidelidade é calculada sobre a mensalidade com desconto. Uma cortesia dá acesso gratuito ao acompanhamento de 1 processo pelo período informado, sem cobrança, e cada conta pode usar uma. Sem cartão, ela termina sozinha no fim do período. Quando a cortesia pede cartão, você escolhe o plano na ativação e nada é cobrado durante o período; no fim dele, a assinatura do plano escolhido começa e a primeira mensalidade é cobrada no cartão cadastrado, com as condições deste item (fidelidade, renovação e direito de arrependimento contados a partir dessa cobrança). Avisamos 3 dias antes, e você pode cancelar pelo painel até o fim da cortesia, sem nenhum custo.

Como pedir o reembolso do arrependimento. O pedido pode ser feito pelo painel ou pelo e-mail de suporte, e a devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, em até 10 (dez) dias úteis contados da confirmação do pedido, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O Meu Processo Claro depende de fontes de dados publicas e de fornecedores externos para obter informacoes processuais. Quando essas fontes estao indisponiveis, com erro ou fora do ar, o servico informa essa indisponibilidade de forma transparente em vez de apresentar dados incorretos ou simulados.

Na maxima extensao permitida pela lei, a Planeje Certo nao se responsabiliza por decisoes tomadas com base exclusivamente nas informacoes exibidas na plataforma, nem por prazos processuais perdidos. O acompanhamento oficial do processo continua sendo responsabilidade da parte e de seu advogado.

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Meu Processo Claro esta descrito na nossa Politica de Privacidade, que e parte integrante destes Termos de Uso.

Estes termos podem ser atualizados. Alteracoes relevantes serao comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma antes de entrarem em vigor.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Natal/RN para dirimir controvérsias decorrentes destes termos, ressalvado o direito da pessoa consumidora de propor a ação no foro do seu próprio domicílio, como permite o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Duvidas sobre estes termos podem ser enviadas para suporte@meuprocessoclaro.com.br.

Planeje Certo — razão social 52.329.821 LTDA, CNPJ 52.329.821/0001-70, com sede na Rua Oiti, 256, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP 59152-070.